Inicialmente, v\u00ea-se com preocupa\u00e7\u00e3o o desconhecimento dos administradores p\u00fablicos sobre essa inadmissibilidade e sobre o que se entende por servi\u00e7os de engenharia. Isso se torna temer\u00e1rio, j\u00e1 que se a contrata\u00e7\u00e3o se der por essa modalidade, ou pela da concorr\u00eancia predat\u00f3ria, haver\u00e1 preju\u00edzo significativo para o setor p\u00fablico, e por consequ\u00eancia, para toda a sociedade. Como, ali\u00e1s, tem-se visto em muitas situa\u00e7\u00f5es que se tornam p\u00fablicas.<\/p>\n
Salvo os poucos casos dos servi\u00e7os \u201ccomuns\u201d de engenharia, a grande maioria se refere a servi\u00e7os que t\u00eam significativa, ou a quase totalidade, de parcela de desenvolvimento de natureza intelectual. Portanto, n\u00e3o se pode mensur\u00e1-los, nem qualific\u00e1-los de acordo com os m\u00e9todos convencionais de avalia\u00e7\u00e3o de propostas \u2013 para as quais, no fundo, \u00e9 sabido que s\u00f3 se vai olhar para o pre\u00e7o!<\/p>\n
\u00c9 imprescind\u00edvel ter o conceito elementar de que para servi\u00e7os de natureza intelectual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer a famosa \u201cequaliza\u00e7\u00e3o de propostas\u201d (ver artigo \u201cErvas daninhas\u201d, neste blog).<\/p>\n
Por mais bem elaborado que seja o escopo de contrata\u00e7\u00e3o e as demais condi\u00e7\u00f5es do edital, em um processo de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia simplesmente n\u00e3o se pode mensurar a capacidade t\u00e9cnica de cada profissional convidado. E \u00e9 justamente essa capacidade que vai influenciar sobremaneira os resultados obtidos. Ou ser\u00e1 que esses administradores imaginam que a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia pode seguir o mesmo rito da compra de sacos de lixo?<\/p>\n
Em grande parte dos casos, essas entidades p\u00fablicas solicitam que a empresa participante do certame forne\u00e7a Certid\u00f5es de Acervo T\u00e9cnico (CAT) dos profissionais que ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo servi\u00e7o, como forme de garantir a qualidade do servi\u00e7o a ser prestado. Essas certid\u00f5es s\u00e3o emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) a pedido do profissional.<\/p>\n
No entanto, tais certid\u00f5es jamais indicam a \u201cqualifica\u00e7\u00e3o\u201d do profissional para o servi\u00e7o em quest\u00e3o. No m\u00e1ximo, uma CAT demonstra que, \u00e0 \u00e9poca da realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o objeto da CAT e de sua solicita\u00e7\u00e3o, o profissional estava em dia com o Crea e apresentou a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a sua emiss\u00e3o. Mas, qualifica\u00e7\u00e3o, em nenhum momento \u00e9 medida ou avaliada. N\u00e3o \u00e9 o objetivo de uma CAT, e nem poderia ser!<\/p>\n
O Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) tem sido \u00e1rduo combatente dessas ilegalidades, com diversos casos bem sucedidos no judici\u00e1rio, obtendo suspens\u00e3o de preg\u00f5es envolvendo contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o legal<\/strong><\/p>\n Servi\u00e7os de engenharia caracterizados como servi\u00e7os especializados<\/u> (que \u00e9 a grande maioria), n\u00e3o podem ser contratados pela modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico. O preg\u00e3o aplica-se somente para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os \u201ccomuns<\/u>\u201d.<\/p>\n Seguem as principais argumenta\u00e7\u00f5es legais, em ordem cronol\u00f3gica de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 1) Decreto Federal n\u00ba 3.555 de 08\/08\/2000<\/strong><\/p>\n Art.\u00a05\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia<\/u>, bem como \u00e0s loca\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e aliena\u00e7\u00f5es em geral, que ser\u00e3o regidas pela legisla\u00e7\u00e3o geral da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n