07.06.11 - Entrou em vigor em 10/05/2011 o Decreto Estadual (SP) nº 56.819 que regulamenta a segurança contra incêndio, incluindo a Instrução Técnica nº 41 (IT-41) sobre inspeção elétrica.
	08.02.11 - Decreto Estadual (SP) nº 56.565 de 22/12/2010, não permite a contratação de projetos de engenharia (e outros serviços técnicos) por menor preço ou pregão (Arts. 3º e 4º).